CC 204787 - DECISAO

CC 204787 - DECISAO

Seguindo o realinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF, quando o mandado de segurança é impetrado contra autoridade pública federal a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal pode ser aplicada para permitir o ajuizamento no domicílio do impetrante; como o impetrante optou pelo foro de seu domicílio, deve ser declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Impetrante: PAULO VELOSO DA SILVA FILHO; Impetrado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Exame De Ordem, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Exame De Ordem Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Suscitado

PAULO VELOSO DA SILVA FILHO

Impetrante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB relativo à eliminação do Exame de Ordem
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal para permitir ajuizamento no domicílio do impetrante
  3. 3 Conflito entre competência territorial prevista no art. 109, § 2º da CF e entendimento de competência absoluta vinculada à autoridade impetrada (art. 108, I, c, da CF)

Ratio Decidendi

Seguindo o realinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF, quando o mandado de segurança é impetrado contra autoridade pública federal a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal pode ser aplicada para permitir o ajuizamento no domicílio do impetrante; como o impetrante optou pelo foro de seu domicílio, deve ser declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.