CC 179275 - DECISAO

CC 179275 - DECISAO

Verificou-se que o crédito em execução é extraconcursal e que o período de blindagem (stay period) previsto no art. 6º da LRF, com redação da Lei n. 14.112/2020, já se exauriu; a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos de execuções de créditos extraconcursais restringe-se aos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o stay period. Não havendo sobreposição de competência, não houve usurpação do juízo recuperacional pelo juízo da execução, de modo que o conflito não deve ser conhecido e a liminar deferida deve ser revogada.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Quarto Juizado Cível do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Competência, Stay Period, Atos Constritivos, Créditos Extraconcursais, Bens De Capital Essenciais, Cooperação Jurisdicional
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Direito Do Trabalho Competência Stay Period Atos Constritivos Créditos Extraconcursais +2 more

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Quarto Juizado Cível do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência para determinar suspensão de atos de constrição em execuções de créditos extraconcursais após o decurso do stay period
  2. 2 Qual o alcance da competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito em execução é extraconcursal e que o período de blindagem (stay period) previsto no art. 6º da LRF, com redação da Lei n. 14.112/2020, já se exauriu; a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos de execuções de créditos extraconcursais restringe-se aos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o stay period. Não havendo sobreposição de competência, não houve usurpação do juízo recuperacional pelo juízo da execução, de modo que o conflito não deve ser conhecido e a liminar deferida deve ser revogada.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Dê-se ciência da presente aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.