CC 181883 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a tese firmada no IAC 14/STJ e com o entendimento do STF no Tema 793/Tema 1234: quando o autor ajuíza ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS contra Estado e Município, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo, e o conflito de competência não é meio adequado para rever legitimidade ad causam ou compor litisconsórcio passivo necessário; assim, rejeitou-se o juízo de retratação.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação rejeitado; acórdão mantido.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf, IAC 14/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a ação foi ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde
  3. 3 compatibilidade entre o entendimento desta Corte (IAC 14) e o Tema 793/STF

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a tese firmada no IAC 14/STJ e com o entendimento do STF no Tema 793/Tema 1234: quando o autor ajuíza ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS contra Estado e Município, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo, e o conflito de competência não é meio adequado para rever legitimidade ad causam ou compor litisconsórcio passivo necessário; assim, rejeitou-se o juízo de retratação.

Court Disposition

Juízo de retratação rejeitado; acórdão mantido.

Orders

  • Deixo de submeter o caso a eventual juízo de retratação.
  • Publique-se.