CC 190487 - DECISAO

CC 190487 - DECISAO

Por força do art. 6º da Lei 11.101/2005 (na redação da Lei 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada do STJ, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções e a competência exclusiva do juízo da recuperação para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; como o prazo do art. 6º, II ainda estava em curso e houve atos constritivos em execução individual, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para exercer o controle sobre tais atos, com sobrestamento da execução na 10ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Parties
Suscitante: Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia - em Recuperação Judicial; Reclamante: Diogo Dutra; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência; ratificado o sobrestamento dos atos executórios perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para controlar os atos constritivos na execução individual.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito, Stay Period
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito Stay Period

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia - em Recuperação Judicial

Suscitante

Diogo Dutra

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para controle dos atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções individuais
  3. 3 delimitação da competência do juízo universal para decidir sobre natureza concursal ou extraconcursal dos créditos

Ratio Decidendi

Por força do art. 6º da Lei 11.101/2005 (na redação da Lei 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada do STJ, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções e a competência exclusiva do juízo da recuperação para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; como o prazo do art. 6º, II ainda estava em curso e houve atos constritivos em execução individual, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para exercer o controle sobre tais atos, com sobrestamento da execução na 10ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; ratificado o sobrestamento dos atos executórios perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para controlar os atos constritivos na execução individual.

Orders

  • Ratificar o sobrestamento dos atos executórios nos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (processo n. 1000910-03.2021.5.02.0710).
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para exercer o controle dos atos constritivos na execução individual em comento.