CC 184875 - DECISAO

CC 184875 - DECISAO

Em razão de o crédito em questão ser extraconcursal e de ter se exaurido o período de blindagem (stay period), não há sobreposição de competência: o juízo da recuperação judicial não detém, após o decurso do stay period, competência para obstar a execução individual de crédito extraconcursal, salvo quanto à suspensão de atos que incidam exclusivamente sobre bens de capital essenciais durante o prazo de blindagem; assim, não se conhece do conflito de competência e a liminar fica sem efeito.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda - Em Recuperação Judicial; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Susitado: Juízo de Direito do 15º Juizado Especial Cível de Madureira - RJ; Autor/exequente: Wagner Silva Teixeira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; liminar anteriormente deferida fica sem efeito.
Legal Topics
Competência, Stay Period, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Stay Period Créditos Extraconcursais Suspensão De Atos Constritivos +1 more

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Parties

Viação Caiçara Ltda - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Susitado

Juízo de Direito do 15º Juizado Especial Cível de Madureira - RJ

Susitado

Wagner Silva Teixeira

Autor/exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos de constrição em execuções de crédito extraconcursal após o decurso do stay period
  2. 2 Natureza extraconcursal do crédito e sua habilitação na recuperação judicial
  3. 3 Alcance do art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B da Lei n. 14.112/2020 quanto à proteção de bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Em razão de o crédito em questão ser extraconcursal e de ter se exaurido o período de blindagem (stay period), não há sobreposição de competência: o juízo da recuperação judicial não detém, após o decurso do stay period, competência para obstar a execução individual de crédito extraconcursal, salvo quanto à suspensão de atos que incidam exclusivamente sobre bens de capital essenciais durante o prazo de blindagem; assim, não se conhece do conflito de competência e a liminar fica sem efeito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; liminar anteriormente deferida fica sem efeito.

Orders

  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.
  • Dê-se ciência da presente decisão aos Juízos suscitados.