CC 204380 - DECISAO

CC 204380 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisão que manteve os honorários como extraconcursais; inexistia decisão contraditória entre os juízos capaz de sustentar o conflito; e compete ao juízo da recuperação decidir sobre créditos extraconcursais, como já ocorreu na decisão impugnada.

Parties
Suscitante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES; Reclamada/recuperanda: (Nossa Eletro S/A) RN Comércio Varejista S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Habilitação De Créditos, Honorários Sucumbenciais, Conflito De Competência
Processo Civil Processo Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Competência Créditos Extraconcursais Habilitação De Créditos Honorários Sucumbenciais Conflito De Competência

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES

Suscitante

(Nossa Eletro S/A) RN Comércio Varejista S/A - em recuperação judicial

Reclamada/recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução de crédito extraconcursal?
  2. 2 Pode o conflito de competência ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisões de instâncias inferiores?
  3. 3 Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito extraconcursal ou trabalhista?

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisão que manteve os honorários como extraconcursais; inexistia decisão contraditória entre os juízos capaz de sustentar o conflito; e compete ao juízo da recuperação decidir sobre créditos extraconcursais, como já ocorreu na decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se