CC 204147 - DECISAO

CC 204147 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios, em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que atos executórios que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e porque a sentença de encerramento da recuperação ainda não transitou em julgado.

Parties
Suscitante: LN 8 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência (liminar Deferida E Julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Natureza Concursal/extraconcursal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Constrição Patrimonial Juízo Universal Natureza Concursal/extraconcursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LN 8 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (PR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência (liminar Deferida E Julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos executórios trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial
  3. 3 Delimitação entre competência para apuração do crédito e para atos de execução e liberação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios, em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que atos executórios que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e porque a sentença de encerramento da recuperação ainda não transitou em julgado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Deferida liminar para suspender, até a solução do conflito, os atos executórios promovidos na Reclamação Trabalhista n. 0010965-95.2016.5.09.0003
  • Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) para decidir acerca das medidas urgentes