CC 203271 - DECISAO

CC 203271 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução das penas impostas a DAURIE DE ARAUJO SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, não sendo a simples mudança de domicílio causa legal de deslocamento da competência; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência originária.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Miguel Alves/PI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA; Apenado: DAURIE DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução das penas impostas a DAURIE DE ARAUJO SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA
Legal Topics
Competência, Regime Aberto, Mudança De Domicílio, SEEU, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Regime Aberto Mudança De Domicílio SEEU +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Miguel Alves/PI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA

Suscitado

DAURIE DE ARAUJO SILVA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto após mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Efeito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) sobre a competência para execução penal
  3. 3 Pressupostos e formalidades para transferência da execução penal e necessidade de prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução das penas impostas a DAURIE DE ARAUJO SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, não sendo a simples mudança de domicílio causa legal de deslocamento da competência; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução das penas impostas a DAURIE DE ARAUJO SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA

Orders

  • Cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.
  • Publique-se.