CC 205322 - DECISAO

CC 205322 - DECISAO

Sendo a hipótese de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS e tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por ilegitimidade, aplicam-se as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que prevalece a competência do juízo estadual onde a ação foi proposta; declara-se, portanto, competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Parties
Autor (substituto Processual De ANA CARLA DA SILVA Kalili): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ; Parte Substituída: ANA CARLA DA SILVA KALILI; Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município da Santa Rita - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, ANVISA, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1.234
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos SUS ANVISA Súmula 150/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ

Autor (substituto Processual De ANA CARLA DA SILVA Kalili)

ANA CARLA DA SILVA KALILI

Parte Substituída

Estado da Paraíba

Réu

Município da Santa Rita - PB

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação civil pública visando fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 definição da competência ratione personae em face da inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Sendo a hipótese de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS e tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por ilegitimidade, aplicam-se as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que prevalece a competência do juízo estadual onde a ação foi proposta; declara-se, portanto, competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Court Disposition

Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado