CC 203878 - DECISAO

CC 203878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 0000782-75.2015.5.09.0011, em conformidade com a jurisprudência consolidada de que o juízo recuperacional detém competência para os atos executórios e para deliberar sobre depósitos recursais, mesmo quando efetivados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. (em Recuperação Judicial); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Reclamante: EZEQUIEL ELIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 0000782-75.2015.5.09.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Atos Constritivos, Suspensão De Ações
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Atos Constritivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rossi Residencial S.A. (em Recuperação Judicial)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitado

EZEQUIEL ELIAS DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo em que se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre depósitos realizados em reclamação trabalhista, inclusive os efetuados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar a liberação de valores/exame de depósitos realizados anteriormente ao processamento da recuperação judicial
  3. 3 Conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista quanto à destinação de valores e atos executórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 0000782-75.2015.5.09.0011, em conformidade com a jurisprudência consolidada de que o juízo recuperacional detém competência para os atos executórios e para deliberar sobre depósitos recursais, mesmo quando efetivados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 0000782-75.2015.5.09.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

Orders

  • Publique-se.