CC 201759 - DECISAO

CC 201759 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE, por entender que a pretensão autoral tem natureza previdenciária (benefício LOAS) e, diante da alteração da competência da comarca estadual originária e dos precedentes da Primeira Seção do STJ sobre a perpetuação da competência em casos semelhantes, é correta a fixação da competência na Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 31A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE.
Legal Topics
Competência, Competência Delegada, Perpetuação Da Competência, Reorganização Administrativa De Comarcas, Lei Nº 13.876/2019
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Competência Competência Delegada Perpetuação Da Competência Reorganização Administrativa De Comarcas Lei Nº 13.876/2019

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 31A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a ação previdenciária (benefício LOAS) deve permanecer no juízo federal após reorganização administrativa que vinculou a Comarca de Forquilha à Comarca de Sobral
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.876/2019 sobre competência delegada da Justiça Estadual e sua aplicação temporal
  3. 3 Aplicabilidade da exceção da perpetuação da competência diante de alteração administrativa de comarcas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE, por entender que a pretensão autoral tem natureza previdenciária (benefício LOAS) e, diante da alteração da competência da comarca estadual originária e dos precedentes da Primeira Seção do STJ sobre a perpetuação da competência em casos semelhantes, é correta a fixação da competência na Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.