CC 202001 - ACORDAO

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Verificado nos autos contrato e manifestação da Caixa Econômica Federal que comprovam existência de cláusula do FCVS, a matéria é afeta à competência da Primeira Seção conforme o CC 148.188/DF; além disso, por se tratar de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, a determinação de redistribuição é irrecorrível, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO MIGUEL DA SILVA; Manifestante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência, Redistribuição Interna, Irrecorribilidade De Despacho, FCVS, Apólices Ramo 66
Responsabilidade Securitária Direito Processual Civil Direito Contratual Habitacional Competência Redistribuição Interna Irrecorribilidade De Despacho FCVS Apólices Ramo 66

Case Brief

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Parties

PAULO MIGUEL DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar questões envolvendo contratos de mútuo habitacional amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66) com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos por se tratar de ato de mero expediente

Ratio Decidendi

Verificado nos autos contrato e manifestação da Caixa Econômica Federal que comprovam existência de cláusula do FCVS, a matéria é afeta à competência da Primeira Seção conforme o CC 148.188/DF; além disso, por se tratar de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, a determinação de redistribuição é irrecorrível, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a redistribuição dos autos à Primeira Seção do STJ