CC 138339 - DECISAO

CC 138339 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP por se tratar de ação ajuizada após 26/11/2010, com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na defesa do FCVS e relativa a apólice pública (ramo 66), nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011).

Parties
Suscitante: Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lençóis Paulistas/SP; Ré: Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.
Legal Topics
Competência, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Intertemporalidade, MP 513/2010, Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência FCVS Apólice Pública (ramo 66) Intertemporalidade MP 513/2010 Lei 12.409/2011 +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lençóis Paulistas/SP

Suscitado

Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas a apólice pública (ramo 66) quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse em defender o FCVS
  2. 2 Marco intertemporal relativo a processos em trâmite na data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010) e impacto de existência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP por se tratar de ação ajuizada após 26/11/2010, com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na defesa do FCVS e relativa a apólice pública (ramo 66), nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.