CC 181326 - DECISAO

CC 181326 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG porque a controvérsia trata do procedimento de alteração de apólice coletiva de seguro de vida e funda-se em normas de direito civil (art. 801 do CC e normas da SUSEP), não versando sobre conflitos próprios da relação empregatícia previstos no art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual a competência é da Justiça comum.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG; Autor: Autores (viúva e filhos de ex-empregado falecido, antes aposentado, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig); Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Coletivo, Alteração De Apólice, Art. 801 Do Código Civil, Circular SUSEP N. 317/2016
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Seguros Competência Seguro De Vida Coletivo Alteração De Apólice Art. 801 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Autores (viúva e filhos de ex-empregado falecido, antes aposentado, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig)

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de cobrança relativa a seguro de vida coletivo oriundo de relação de trabalho
  2. 2 Determinação da natureza jurídica da lide (civil ou trabalhista)
  3. 3 Aplicação do art. 801, § 2º do Código Civil e das normas da SUSEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG porque a controvérsia trata do procedimento de alteração de apólice coletiva de seguro de vida e funda-se em normas de direito civil (art. 801 do CC e normas da SUSEP), não versando sobre conflitos próprios da relação empregatícia previstos no art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual a competência é da Justiça comum.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.