REsp 1687152 - DECISAO

REsp 1687152 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda juízo de adequação (juízo de conformação) ou mantenha seu acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em atenção ao julgamento do Tema 1011/STF sobre o interesse jurídico da CEF e a competência para processar demandas relativas a apólices públicas.

Parties
Recorrente: JOSE EUVALDO SANTOS e outro; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação; decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1011/stf), Aplicação Da Lei 12.409/2011
Processual Civil Direito Civil Competência Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1011/stf) Aplicação Da Lei 12.409/2011

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Parties

JOSE EUVALDO SANTOS e outro

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública quando a CEF manifesta interesse
  2. 2 efeitos intertemporais da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre processos em curso
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem após julgamento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda juízo de adequação (juízo de conformação) ou mantenha seu acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em atenção ao julgamento do Tema 1011/STF sobre o interesse jurídico da CEF e a competência para processar demandas relativas a apólices públicas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação; decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.