CC 205074 - DECISAO

CC 205074 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a petição inicial requeria benefício previdenciário sem qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho; sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, a hipótese enquadra-se no art. 109, I, da Constituição Federal. Não há elementos na inicial que comprovem a condição de contribuinte individual do autor que justificassem outra conclusão.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Petição Inicial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ - SJ/PA

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento de ação previdenciária
  2. 2 caráter da demanda (previdenciário vs. acidente de trabalho)
  3. 3 valoração do teor da petição inicial para definir competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a petição inicial requeria benefício previdenciário sem qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho; sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, a hipótese enquadra-se no art. 109, I, da Constituição Federal. Não há elementos na inicial que comprovem a condição de contribuinte individual do autor que justificassem outra conclusão.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.