CC 204069 - DECISAO

CC 204069 - DECISAO

Por figurara União como devedora no título executivo, prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, conforme precedentes do STJ e Súmula 365, de modo que a competência foi fixada na Justiça Federal da 9ª Vara de Propriá - SJ/SE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Propriá - SJ/SE; Suscitado: Juízo da 15ª Zona Eleitoral de Neópolis - SE; Exequente: Exequente; Devedora: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Propriá - SJ/SE, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Execução De Título, Competência Ratione Personae, Art. 109, I, Cf/88, Súmula 365/stj
Processual Civil Direito Eleitoral Competência Honorários Advocatícios Execução De Título Competência Ratione Personae Art. 109, I, Cf/88 Súmula 365/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Propriá - SJ/SE

Suscitante

Juízo da 15ª Zona Eleitoral de Neópolis - SE

Suscitado

Exequente

Exequente

União

Devedora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para execução de honorários advocatícios arbitrados pela Justiça Eleitoral quando a União figura como devedora
  2. 2 conflito entre competência funcional do juízo prolator e competência ratione personae da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por figurara União como devedora no título executivo, prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, conforme precedentes do STJ e Súmula 365, de modo que a competência foi fixada na Justiça Federal da 9ª Vara de Propriá - SJ/SE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Propriá - SJ/SE, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Propriá - SJ/SE, ora suscitante.
  • Publique-se.