AREsp 2572408 - DECISAO

AREsp 2572408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (não passível de exame por recurso especial) e porque não houve prequestionamento da matéria nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ aplicado).

Parties
Agravante: GLEYCE SUELEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Fornecimento De Insumo (cadeira De Rodas Motorizada), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Fornecimento De Insumo (cadeira De Rodas Motorizada) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

GLEYCE SUELEN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43 do CPC
  2. 2 incompetência superveniente
  3. 3 competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (não passível de exame por recurso especial) e porque não houve prequestionamento da matéria nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ aplicado).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.