CC 205222 - DECISAO

CC 205222 - DECISAO

Considerando que, segundo as declarações policiais, os delitos foram consumados no Estado de Goiás e que os atos de perseguição foram praticados pela polícia de Goiás, aplica-se a regra geral de fixação da competência pelo local da infração (art.70 do CPP) e a competência se estende ao crime de desacato por força da conexão (arts.77 e 78 do CPP), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Santo Antônio do Descoberto - GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO
Legal Topics
Competência, Prisão Em Flagrante, Local Da Infração, Conexão, Prevenção, Crimes De Trânsito, Resistência, Desacato
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Competência Prisão Em Flagrante Local Da Infração Conexão Prevenção +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para medidas judiciais em investigação decorrente de auto de prisão em flagrante envolvendo crimes previstos nos arts. 306 e 311 do CTB e 329 e 331 do CP
  2. 2 aplicação da regra de fixação da competência pelo local da infração e da conexão entre crimes

Ratio Decidendi

Considerando que, segundo as declarações policiais, os delitos foram consumados no Estado de Goiás e que os atos de perseguição foram praticados pela polícia de Goiás, aplica-se a regra geral de fixação da competência pelo local da infração (art.70 do CPP) e a competência se estende ao crime de desacato por força da conexão (arts.77 e 78 do CPP), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Santo Antônio do Descoberto - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.