REsp 1702693 - DECISAO

REsp 1702693 - DECISAO

Tendo sido o tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011), impõe-se a observância do entendimento fixado e, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A; Autora: VALDEMIRA LUCENA DOS SANTOS; Autor: EDMILSON BEZERRA DE S. SALGADO; Autor: MANOEL ALVES MACIEL; Interveniente/terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do RE 827.996 (tema 1.011)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011).
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrente

VALDEMIRA LUCENA DOS SANTOS

Autora

EDMILSON BEZERRA DE S. SALGADO

Autor

MANOEL ALVES MACIEL

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do RE 827.996 (tema 1.011)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e ao FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e aplicação do entendimento do RE 827.996/STF

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011), impõe-se a observância do entendimento fixado e, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.