REsp 2035476 - DECISAO

REsp 2035476 - DECISAO

Considerando o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e a previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis quanto à competência e eventual intervenção da CEF em defesa do FCVS.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame nos termos do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF)
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Securitário Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação SFH +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH/FCVS
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 Efeitos temporais da MP 513/2010 e das leis posteriores (Lei 12.409/2011, Lei 13.000/2014)

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e a previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis quanto à competência e eventual intervenção da CEF em defesa do FCVS.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame nos termos do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF)

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.