CC 203378 - DECISAO

CC 203378 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho/SP para a execução da pena de multa, em razão da unicidade da execução penal e da natureza penal da multa, devendo a execução seguir perante o juízo da condenação, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho - SP; Interessado: Cristiano Guilherme Ferreira; Parte Autora: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decidido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Mudança De Domicílio, Legitimidade Do Ministério Público
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Mudança De Domicílio Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho - SP

Suscitado

Cristiano Guilherme Ferreira

Interessado

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Parte Autora

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena de multa
  3. 3 qual o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho/SP para a execução da pena de multa, em razão da unicidade da execução penal e da natureza penal da multa, devendo a execução seguir perante o juízo da condenação, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirapozinho/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.