AREsp 2005351 - DECISAO

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Ante o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu as teses sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal nos feitos vinculados ao SFH e ao FCVS, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, considerando a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: BRUNA DAIANE ALVES DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Efeito Intertemporal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Competência Legitimidade Passiva Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública +3 more

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Parties

BRUNA DAIANE ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em demandas de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Ante o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu as teses sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal nos feitos vinculados ao SFH e ao FCVS, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, considerando a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Intimem-se