CC 205448 - DECISAO

CC 205448 - DECISAO

Com base na Súmula 192/STJ e na jurisprudência desta Corte, quando a execução de pena imposta pela Justiça Federal ocorre em estabelecimento prisional estadual por ausência de estabelecimento federal, a competência para a execução transfere-se definitivamente ao juízo estadual, permanecendo este competente mesmo após a progressão de regime; assim, o Juízo suscitado é competente para continuar a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR).
Legal Topics
Competência, Juízo Competente, Progressão De Regime, Cumprimento De Pena Em Estabelecimento Estadual, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Juízo Competente Progressão De Regime Cumprimento De Pena Em Estabelecimento Estadual Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de pena em regime semiaberto decorrente de condenação pela Justiça Federal
  2. 2 Saber se a competência permanece com o juízo estadual quando a pena federal é cumprida em estabelecimento prisional estadual, inclusive após progressão de regime

Ratio Decidendi

Com base na Súmula 192/STJ e na jurisprudência desta Corte, quando a execução de pena imposta pela Justiça Federal ocorre em estabelecimento prisional estadual por ausência de estabelecimento federal, a competência para a execução transfere-se definitivamente ao juízo estadual, permanecendo este competente mesmo após a progressão de regime; assim, o Juízo suscitado é competente para continuar a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR).

Orders

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