CC 204367 - DECISAO

CC 204367 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tratando-se de consumidor no polo ativo, a competência é relativa e o autor pode eleger, entre as opções legais, o foro do domicílio do réu (incluindo local onde o réu possui agência); portanto não é admissível a declinação de ofício da competência pelo juízo suscitado, sendo declarada competente a 21ª Vara Cível de Brasília (DF).

Parties
Autor: VALTER SOLON CERVI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF).
Legal Topics
Competência, Foro, Produção Antecipada De Provas, Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Foro Produção Antecipada De Provas Eleição De Foro Súmula 33/stj

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Parties

VALTER SOLON CERVI

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência relativa em ação proposta por consumidor
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência quando o autor elegeu foro
  3. 3 Foro competente para ação de produção antecipada de provas contra instituição bancária

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tratando-se de consumidor no polo ativo, a competência é relativa e o autor pode eleger, entre as opções legais, o foro do domicílio do réu (incluindo local onde o réu possui agência); portanto não é admissível a declinação de ofício da competência pelo juízo suscitado, sendo declarada competente a 21ª Vara Cível de Brasília (DF).

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.