CC 205342 - DECISAO

CC 205342 - DECISAO

Os elementos constantes do inquérito indicam que as fraudes foram praticadas em momento posterior à celebração dos contratos de financiamento e em prejuízo de particulares, sem demonstração de lesão ao Sistema Financeiro Nacional ou de interesse direto da União; assim, afasta-se a incidência do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e declara-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José - SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE- SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: IZAURO JUNIOR MOLIN RODRIGUES NETO; Vítima: LEONIR DADALT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE- SC.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Conflito De Competência
Penal Processual Penal Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE- SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

IZAURO JUNIOR MOLIN RODRIGUES NETO

Denunciado

LEONIR DADALT

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional) atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a conduta configura estelionato (art. 171 do Código Penal) e, portanto, é de competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Os elementos constantes do inquérito indicam que as fraudes foram praticadas em momento posterior à celebração dos contratos de financiamento e em prejuízo de particulares, sem demonstração de lesão ao Sistema Financeiro Nacional ou de interesse direto da União; assim, afasta-se a incidência do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e declara-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE- SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.