REsp 2042418 - DECISAO

REsp 2042418 - DECISAO

Ocorre que o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011) impõe que, quando a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, indicar interesse em causas que discutam apólices públicas/FCVS, o feito, se não houver sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, deve ser remetido à Justiça Federal para exame do interesse; por outro lado, processos com sentença de mérito permanecem na Justiça Estadual, com possibilidade de intervenção da União/CEF em qualquer tempo. Em razão desse entendimento de repercussão geral, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrida: MARIANA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos retornados ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF (RE 827.996).
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Deslocamento Para a Justiça Federal, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Bancário/sistema Financeiro De Habitação Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Repercussão Geral (tema 1011/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

MARIANA SOUZA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal para demonstrar interesse jurídico
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas relativas a apólices públicas/FCVS após MP 513/2010
  3. 3 regime intertemporal para processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Ocorre que o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011) impõe que, quando a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, indicar interesse em causas que discutam apólices públicas/FCVS, o feito, se não houver sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, deve ser remetido à Justiça Federal para exame do interesse; por outro lado, processos com sentença de mérito permanecem na Justiça Estadual, com possibilidade de intervenção da União/CEF em qualquer tempo. Em razão desse entendimento de repercussão geral, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...

Court Disposition

Autos retornados ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF (RE 827.996).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo.
  • Publique-se.