AREsp 2506489 - DECISAO

AREsp 2506489 - DECISAO

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo Supremo Tribunal Federal e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal e à competência, de modo que o relator do recurso especial determinou a baixa dos autos nesta Corte e o retorno ao juízo de origem.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema Em Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Direito Constitucional Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema Em Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas vinculadas a apólices públicas do FCVS
  3. 3 questão intertemporal quanto à aplicação da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo Supremo Tribunal Federal e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal e à competência, de modo que o relator do recurso especial determinou a baixa dos autos nesta Corte e o retorno ao juízo de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se.