CC 205098 - DECISAO

CC 205098 - DECISAO

Não se verificam no caso as hipóteses específicas do § 4º do art. 70 do CPP (depósito, emissão de cheques sem provisão, pagamento frustrado ou transferência de valores); assim incide a regra geral do art. 70, caput, segundo a qual a competência é do lugar onde se obteve a vantagem ilícita. No caso concreto, o proveito foi auferido em São Paulo, razão pela qual se declarou competente o Juízo Criminal do Foro Central Barra Funda - São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIAIA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Lei 14.155/2021, Domicílio Da Vítima, Local De Consumação/obtenção Do Proveito
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Art. 70 Do Código De Processo Penal Lei 14.155/2021 Domicílio Da Vítima Local De Consumação/obtenção Do Proveito

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIAIA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento do crime de estelionato
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021)
  3. 3 incidência da regra geral do art. 70, caput, do CPP quando ausentes as hipóteses do § 4º

Ratio Decidendi

Não se verificam no caso as hipóteses específicas do § 4º do art. 70 do CPP (depósito, emissão de cheques sem provisão, pagamento frustrado ou transferência de valores); assim incide a regra geral do art. 70, caput, segundo a qual a competência é do lugar onde se obteve a vantagem ilícita. No caso concreto, o proveito foi auferido em São Paulo, razão pela qual se declarou competente o Juízo Criminal do Foro Central Barra Funda - São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO.
  • Publique-se.