REsp 2110160 - DECISAO

REsp 2110160 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça comum quanto aos pedidos relativos à recomposição da reserva matemática e aos reflexos nas contribuições para entidade fechada de previdência complementar, com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ, determinando a extinção/afastamento desses pedidos da competência da Justiça comum e impondo à parte recorrida as custas e honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça comum em relação aos pedidos relativos à recomposição da reserva matemática.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição, Reflexos De Horas Extras
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Recomposição Da Reserva Matemática Prescrição Reflexos De Horas Extras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça comum versus Justiça do Trabalho para apreciar pedidos relativos à recomposição da reserva matemática e reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade fechada de previdência complementar.
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador em demandas entre participante e entidade fechada de previdência complementar.
  3. 3 Quem deve arcar com a recomposição prévia da reserva matemática (participante ou patrocinador).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça comum quanto aos pedidos relativos à recomposição da reserva matemática e aos reflexos nas contribuições para entidade fechada de previdência complementar, com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ, determinando a extinção/afastamento desses pedidos da competência da Justiça comum e impondo à parte recorrida as custas e honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça comum em relação aos pedidos relativos à recomposição da reserva matemática.

Orders

  • Reconhecer a incompetência da Justiça comum para apreciar pedidos relativos à recomposição da reserva matemática e reflexos nas contribuições para entidade fechada de previdência complementar.
  • Impor à parte recorrida o pagamento das custas e despesas processuais.