AREsp 2495589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial aplicando o entendimento dominante do STJ de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro onde proferida a decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários; considerou-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, observada a suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290 do STF).

Parties
Agravante: LEONARDUS JOSEPHUS PHILIPSEN; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290 do STF).
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Foro Do Domicílio Do Executado, Princípio Do Juiz Natural, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Competência Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Foro Do Domicílio Do Executado Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDUS JOSEPHUS PHILIPSEN

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 aleatoriedade na escolha do foro e ofensa ao princípio do juiz natural
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente a entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial aplicando o entendimento dominante do STJ de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro onde proferida a decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários; considerou-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, observada a suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290 do STF).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.