CC 205330 - DECISAO

CC 205330 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a execução penal o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR, por ser o prolator da sentença condenatória; a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Sete Lagoas - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR; Sentenciado: Wesley Filippe Fernandes Rios; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Wesley Filippe Fernandes Rios.
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Declínio De Competência Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos SEEU

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Sete Lagoas - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitado

Wesley Filippe Fernandes Rios

Sentenciado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado muda de domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para execução da pena
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a execução penal o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR, por ser o prolator da sentença condenatória; a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Wesley Filippe Fernandes Rios.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Wesley Filippe Fernandes Rios, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.