CC 203885 - DECISAO

CC 203885 - DECISAO

Verificada a prática do crime de uso de documento falso perante empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), aplicam-se o art. 109, IV, da Constituição e a Súmula 546 do STJ, e constatada a conexão teleológica/probatória entre esse crime e os demais delitos apurados (o uso do documento como crime-meio para a prática dos demais), incide a Súmula 122 do STJ e o art. 76 do CPP, de modo que é competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e decidir a ação penal n. 5002084-08.2024.4.03.6181.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 5002084-08.2024.4.03.6181.
Legal Topics
Competência, Conexão, Uso De Documento Falso, Empresa Pública Federal, Súmula 546 Do STJ, Súmula 122 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Conexão Uso De Documento Falso Empresa Pública Federal Súmula 546 Do STJ +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apurar crimes praticados em detrimento de empresa pública federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 546 do STJ quanto ao crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Verificada a prática do crime de uso de documento falso perante empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), aplicam-se o art. 109, IV, da Constituição e a Súmula 546 do STJ, e constatada a conexão teleológica/probatória entre esse crime e os demais delitos apurados (o uso do documento como crime-meio para a prática dos demais), incide a Súmula 122 do STJ e o art. 76 do CPP, de modo que é competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e decidir a ação penal n. 5002084-08.2024.4.03.6181.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 5002084-08.2024.4.03.6181.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.