CC 202888 - DECISAO

CC 202888 - DECISAO

Reconhece-se a competência do juízo universal da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição, mas no caso concreto não houve conflito de competência a ser conhecido, pois o juízo trabalhista adotou medidas destinadas à correta atualização do crédito, à expedição de certidão de crédito e retratou-se do despacho de citação, certificando inexistência de crédito, de modo que o conflito mostrou-se desnecessário; por isso revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Juízo Universal Atos De Constrição Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para autorizar ou suspender atos de constrição sobre bens e valores do devedor em recuperação judicial
  2. 2 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à continuidade de execução e bloqueio de valores

Ratio Decidendi

Reconhece-se a competência do juízo universal da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição, mas no caso concreto não houve conflito de competência a ser conhecido, pois o juízo trabalhista adotou medidas destinadas à correta atualização do crédito, à expedição de certidão de crédito e retratou-se do despacho de citação, certificando inexistência de crédito, de modo que o conflito mostrou-se desnecessário; por isso revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar concedida
  • Não conheço do conflito de competência