AREsp 2528814 - DECISAO

AREsp 2528814 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da presunção de vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher no contexto de violência doméstica e familiar prevista e reconhecida na Lei n. 11.340/2006 (conforme precedentes e alterações legislativas), é desnecessária a demonstração específica da motivação de gênero; assim, aplicando-se a Lei Maria da Penha, reconheceu-se a competência da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA, afastando-se o óbice da Súmula n. 07 por não ser necessário reexame fático.

Parties
Agravante: ALINE SILVA ROSÁRIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Requerido: Marcus Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA.
Legal Topics
Competência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Vulnerabilidade Presumida, Motivação De Gênero, Medidas Protetivas, Súmula N. 07 STJ, Súmula N. 568 STJ
Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Vulnerabilidade Presumida Motivação De Gênero Medidas Protetivas Súmula N. 07 STJ +1 more

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Parties

ALINE SILVA ROSÁRIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Marcus Rosário

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 em agressão praticada por irmão contra irmã
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração da vulnerabilidade/hipossuficiência da mulher para aplicação da Lei Maria da Penha
  3. 3 Competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da presunção de vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher no contexto de violência doméstica e familiar prevista e reconhecida na Lei n. 11.340/2006 (conforme precedentes e alterações legislativas), é desnecessária a demonstração específica da motivação de gênero; assim, aplicando-se a Lei Maria da Penha, reconheceu-se a competência da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA, afastando-se o óbice da Súmula n. 07 por não ser necessário reexame fático.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.