CC 205160 - DECISAO

CC 205160 - DECISAO

Diante da pluralidade de vítimas e dos seus respectivos domicílios, aplica-se o § 4º do art. 70 do CPP, segundo o qual, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência será firmada pela prevenção quando houver pluralidade de vítimas; como duas das vítimas têm domicílio em Guarulhos/SP, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP para processar e decidir o inquérito policial n. 0042602-28.2014.8.26.0224.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberlândia - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Cláudio Rogério Ferreira Martins; Vítima: Márcia Tadeu de Almeida; Vítima: Aldo Dias Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0042602-28.2014.8.26.0224.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Inquérito Policial, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Inquérito Policial Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberlândia - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Cláudio Rogério Ferreira Martins

Vítima

Márcia Tadeu de Almeida

Vítima

Aldo Dias Filho

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar inquérito policial por estelionato praticado mediante transferência de valores e com pluralidade de vítimas
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal e regra da prevenção quando houver pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Diante da pluralidade de vítimas e dos seus respectivos domicílios, aplica-se o § 4º do art. 70 do CPP, segundo o qual, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência será firmada pela prevenção quando houver pluralidade de vítimas; como duas das vítimas têm domicílio em Guarulhos/SP, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP para processar e decidir o inquérito policial n. 0042602-28.2014.8.26.0224.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0042602-28.2014.8.26.0224.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0042602-28.2014.8.26.0224.
  • Publique-se.