CC 202470 - DECISAO

CC 202470 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução das penas compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não altera essa competência; além disso, a pena de multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, e a transferência da execução requer prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução
Execução Penal Competência Pena De Multa Mudança De Domicílio Transferência Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser processada por juízo diverso do que executa a pena privativa de liberdade
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução das penas compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não altera essa competência; além disso, a pena de multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, e a transferência da execução requer prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.