CC 205382 - DECISAO

CC 205382 - DECISAO

Por se tratar de pleito de pagamento de valores do FGTS relativos ao período em que a servidora esteve submetida ao regime celetista (antes da instituição do regime jurídico único pelo Município mediante Lei Municipal n. 299/2017), aplicam-se o Tema 928/STF e a Súmula 97/STJ, sendo competente a Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Parties
Autor: Rosana Maria Alves Guedes; Réu: Município de Ipaumirim - CE; Parte No Conflito: Juízo de Direito da Vara Única de Ipaumirim - CE; Parte No Conflito: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Legal Topics
Competência, FGTS, Servidor Público Celetista, Regime Jurídico Único, Transmudação, Súmula 97/stj, Tema 928/stf
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência FGTS Servidor Público Celetista Regime Jurídico Único Transmudação +2 more

Case Brief

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Parties

Rosana Maria Alves Guedes

Autor

Município de Ipaumirim - CE

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Ipaumirim - CE

Parte No Conflito

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Parte No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação pleiteando valores do FGTS relativos ao período em que o servidor manteve vínculo celetista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 97/STJ e do Tema 928/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito de pagamento de valores do FGTS relativos ao período em que a servidora esteve submetida ao regime celetista (antes da instituição do regime jurídico único pelo Município mediante Lei Municipal n. 299/2017), aplicam-se o Tema 928/STF e a Súmula 97/STJ, sendo competente a Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
  • Publique-se.