REsp 1457046 - DECISAO

REsp 1457046 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011, sendo a CEF administradora do FCVS e havendo as condições previstas na MP 513/2010 e na Lei 12.409/2011, é competente a Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a CEF manifesta interesse em intervir; no caso, o entendimento qualificado impõe a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: SANTIAGO NOGUEIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial e remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Apólices Públicas Vinculadas Ao SFH, Questão Intertemporal (mp 513/2010 E Lei 12.409/2011)
Processo Civil Seguros Direito Público Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Apólices Públicas Vinculadas Ao SFH Questão Intertemporal (mp 513/2010 E Lei 12.409/2011)

Case Brief

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Parties

SANTIAGO NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para demandas sobre apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a CEF manifesta interesse em intervir
  2. 2 intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  3. 3 regime intertemporal aplicável a processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011, sendo a CEF administradora do FCVS e havendo as condições previstas na MP 513/2010 e na Lei 12.409/2011, é competente a Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a CEF manifesta interesse em intervir; no caso, o entendimento qualificado impõe a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 2).