AREsp 2637222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o processamento por aplicação análoga da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia envolvia premissas fáticas e probatórias apreciadas pela Corte de origem, vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Ivan Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Competência Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ivan Silva dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual alegada
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o processamento por aplicação análoga da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia envolvia premissas fáticas e probatórias apreciadas pela Corte de origem, vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de Banco do Brasil S.A. para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.