CC 130945 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: causas que possam comprometer recursos do FCVS competem à Primeira Seção; não é caso de sobrestamento por Tema 1.039/STJ; quando a Caixa Econômica Federal integra a lide, compete à Justiça Federal decidir (Súmula 150/STJ); após 26.11.2010, a Justiça Federal é competente para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública em defesa do FCVS (Tese n.2 do Tema 1.011 STF/RE 827.996); e vícios estruturais estão cobertos pelo seguro habitacional (REsp n.1.804.965/SP).

Parties
Caixa Econômica Federal; Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Responsabilização Por Vícios Estruturais, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, FCVS, Integração Da Caixa Econômica Federal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Competência Responsabilização Por Vícios Estruturais Prescrição Da Pretensão Indenizatória FCVS +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando haja possibilidade de comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do seguro habitacional a vícios estruturais de construção, inclusive vício oculto
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa na lide

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: causas que possam comprometer recursos do FCVS competem à Primeira Seção; não é caso de sobrestamento por Tema 1.039/STJ; quando a Caixa Econômica Federal integra a lide, compete à Justiça Federal decidir (Súmula 150/STJ); após 26.11.2010, a Justiça Federal é competente para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública em defesa do FCVS (Tese n.2 do Tema 1.011 STF/RE 827.996); e vícios estruturais estão cobertos pelo seguro habitacional (REsp n.1.804.965/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida