CC 202773 - ACORDAO

CC 202773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal já decidiu pela ilegitimidade da União por inexistência de interesse jurídico (Súmula 150/STJ) e tal decisão não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual (Súmula 254/STJ); além disso, a demanda trata de matrícula em disciplina, não de expedição de diploma, caracterizando competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Parte Excluída Da Lide: União; Ré: sociedade educacional; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Matrícula Em Disciplina De Curso Superior, Súmulas 150 E 254/stj, Expedição De Diploma (distinção)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Competência Legitimidade Passiva Da União Matrícula Em Disciplina De Curso Superior Súmulas 150 E 254/stj Expedição De Diploma (distinção)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

União

Parte Excluída Da Lide

sociedade educacional

Ré

autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para ação que pleiteia matrícula em disciplina de curso superior
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para integrar a lide
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal já decidiu pela ilegitimidade da União por inexistência de interesse jurídico (Súmula 150/STJ) e tal decisão não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual (Súmula 254/STJ); além disso, a demanda trata de matrícula em disciplina, não de expedição de diploma, caracterizando competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de prosseguimento do processo de origem perante a Justiça Estadual