CC 205675 - DECISAO

CC 205675 - DECISAO

Por se tratar de demanda proposta contra sociedade de economia mista estadual (Sabesp), pessoa jurídica de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho; diante disso, conhece-se do conflito e declara-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: Isidio Ajala; Reclamada: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.
Legal Topics
Competência, Sociedade De Economia Mista, Vínculo Jurídico Administrativo, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Sociedade De Economia Mista Vínculo Jurídico Administrativo Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum

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Parties

Isidio Ajala

Reclamante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação trabalhista proposta contra sociedade de economia mista estadual (Sabesp)
  2. 2 Distinção entre vínculo estatutário/jurídico-administrativo e vínculo regido pela CLT
  3. 3 Alcance da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF quanto à competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda proposta contra sociedade de economia mista estadual (Sabesp), pessoa jurídica de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho; diante disso, conhece-se do conflito e declara-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.