CC 202596 - DECISAO

CC 202596 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré - SP, porquanto a execução penal é una e compete ao juízo da condenação, de modo que a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência, e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré - SP.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução, Expedição De Carta Precatória/consulta Prévia
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Expedição De Carta Precatória/consulta Prévia

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa quando o apenado muda de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se a execução da pena de multa pode ser processada em juízo diverso daquele que executa a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré - SP, porquanto a execução penal é una e compete ao juízo da condenação, de modo que a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência, e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.