CC 205450 - DECISAO

CC 205450 - DECISAO

Tendo o fato gerador do crédito trabalhista ocorrido antes do pedido de recuperação judicial e sendo a recuperação concedida com aprovação do plano que prevê novação e supressão de garantias, e tendo sido o incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano, compete ao juízo da recuperação (2ª Vara Cível de Rio Largo/AL) deliberar sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos, inclusive contra sócios/acionistas, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A.; Reclamante: CICERO RODRIGUES DA SILVA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0001779-03.2015.5.19.0004 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito, observando-se os parâmetros delineados na decisão.
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Suspensão De Execuções, Controle De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Crédito Suspensão De Execuções Controle De Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A.

Suscitante

CICERO RODRIGUES DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 controle de atos de constrição patrimonial sobre a recuperanda e sobre sócios/acionistas
  3. 3 eficácia de cláusulas de novação e supressão de garantias aprovadas no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Tendo o fato gerador do crédito trabalhista ocorrido antes do pedido de recuperação judicial e sendo a recuperação concedida com aprovação do plano que prevê novação e supressão de garantias, e tendo sido o incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano, compete ao juízo da recuperação (2ª Vara Cível de Rio Largo/AL) deliberar sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos, inclusive contra sócios/acionistas, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0001779-03.2015.5.19.0004 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito, observando-se os parâmetros delineados na decisão.

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.