REsp 2032881 - ACORDAO

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Havendo cumulação de pedidos trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial do CTVA) e previdenciários (revisão da complementação de aposentadoria), o pedido trabalhista é prejudicial ao previdenciário e, por isso, a competência para exame prévio da matéria pertence à Justiça do Trabalho; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 170/STJ, devendo a ação prosseguir no juízo onde foi inicialmente proposta nos limites de sua competência e, se necessário, nova ação ser proposta na Justiça Comum contra a entidade de previdência privada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Primeira Ré: CAIXA (Primeira Ré); Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Competência, CTVA, Complementação De Aposentadoria, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Precedentes Do STF (tema Nº 190 E Tema Nº 1.166)
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência CTVA Complementação De Aposentadoria Cumulação De Pedidos Súmula 170/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA (Primeira Ré)

Primeira Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 definição da natureza jurídica do CTVA
  2. 2 competência para processar pedidos trabalhistas versus pedidos de revisão de complementação previdenciária
  3. 3 efeitos reflexos das verbas salariais na complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos trabalhistas (reconhecimento da natureza salarial do CTVA) e previdenciários (revisão da complementação de aposentadoria), o pedido trabalhista é prejudicial ao previdenciário e, por isso, a competência para exame prévio da matéria pertence à Justiça do Trabalho; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 170/STJ, devendo a ação prosseguir no juízo onde foi inicialmente proposta nos limites de sua competência e, se necessário, nova ação ser proposta na Justiça Comum contra a entidade de previdência privada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que a demanda prossiga perante o juízo em que foi inicialmente proposta, nos limites de sua competência, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação das matérias de competência trabalhista, sem prejuízo de nova ação perante a Justiça Comum quanto ao pedido remanescente contra a entidade de...