CC 203160 - DECISAO

CC 203160 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP por entender que créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial integram a massa concursal e devem ser habilitados perante o juízo da recuperação, cabendo a este estabelecer, em consonância com o plano aprovado, a forma de satisfação e a suspensão ou proibição de atos executivos que incidam sobre o patrimônio do recuperando.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo do Núcleo do Posto Avançado de Piumhi/MG - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Novação, Habilitação Retardatária
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo do Núcleo do Posto Avançado de Piumhi/MG - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para continuidade de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo universal
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos concursal

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP por entender que créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial integram a massa concursal e devem ser habilitados perante o juízo da recuperação, cabendo a este estabelecer, em consonância com o plano aprovado, a forma de satisfação e a suspensão ou proibição de atos executivos que incidam sobre o patrimônio do recuperando.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Publique-se.