HC 926235 - DECISAO

HC 926235 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a autoridade apontada como coatora é Ministro de Tribunal Superior, devendo o writ ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal nos termos da Constituição (art. 105, I, "c" e art. 102, I, "i"); por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO BAMBERG; Autoridade Coatora: Ministro do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO BAMBERG

Paciente

Ministro do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro de Tribunal Superior
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a autoridade apontada como coatora é Ministro de Tribunal Superior, devendo o writ ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal nos termos da Constituição (art. 105, I, "c" e art. 102, I, "i"); por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal