CC 200738 - DECISAO

CC 200738 - DECISAO

Conheci do conflito e, verificando que a petição inicial pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho (auxílio-doença a ser convertido em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente), declarei a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da demanda, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), independentemente de elementos probatórios posteriores.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CASCA - RS; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Lei 14.331/2022, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CASCA - RS

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para demanda de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Impacto da Lei 14.331/2022 na definição da competência e no aditamento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, verificando que a petição inicial pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho (auxílio-doença a ser convertido em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente), declarei a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da demanda, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), independentemente de elementos probatórios posteriores.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.