HC 768473 - DECISAO

HC 768473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo inadequado de recursos próprios ou de revisão criminal, sobretudo diante da ocorrência de preclusão temporal (trânsito em julgado) e da ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; ademais, as condutas descritas no acórdão correspondem a crimes da legislação penal comum (art.288 e art.171, §3º do CP) sem correspondência no Código Penal Militar ou praticados contra órgão federal, de modo que a competência da Justiça Federal/Comum foi adequadamente fixada, não cabendo deslocamento à Justiça Militar no caso concreto.

Parties
Paciente: ROSANE DOS SANTOS BAHIA; Paciente: LUCIANA RODRIGUES POSSEBON; Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO PANISSET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Lei 13.491/2017, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Justiça Militar Competência Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Lei 13.491/2017 Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROSANE DOS SANTOS BAHIA

Paciente

LUCIANA RODRIGUES POSSEBON

Paciente

ALEXANDRE AUGUSTO PANISSET

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar vs Justiça Comum/Federal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 incidência e retroatividade da Lei 13.491/2017

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo inadequado de recursos próprios ou de revisão criminal, sobretudo diante da ocorrência de preclusão temporal (trânsito em julgado) e da ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; ademais, as condutas descritas no acórdão correspondem a crimes da legislação penal comum (art.288 e art.171, §3º do CP) sem correspondência no Código Penal Militar ou praticados contra órgão federal, de modo que a competência da Justiça Federal/Comum foi adequadamente fixada, não cabendo deslocamento à Justiça Militar no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.